CAPSI PUC-Rio
Entenda o ATO MÉDICO
O Projeto de Lei do Senado Nº 268/2002 (PLC nº 7.703-C/2006), que institui o Ato Médico, já sofreu algumas modificações ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, mas ainda condiciona à autorização do médico o acesso aos serviços de saúde e estabelece uma hierarquia entre a medicina e as demais profissões da área.
O Conselho Federal de Medicina – CFM afirma que a medicina precisa regulamentar o exercício de suas práticas profissionais, utilizando o argumento histórico de que há dois mil anos não existia um rol de profissões ligadas à saúde, ficando todo diagnóstico e prevenção sob controle dos médicos, num claro objetivo de retomar o controle do mercado.
O texto atual do PL propõe o retorno a um modelo falido de atenção à saúde, centrado no atendimento clínico, individual, medicamentoso e hospitalocêntrico, o qual não encontra respaldo nem nos organismos internacionais de saúde nem na legislação brasileira, que se valem de um conceito ampliado de saúde e de cuidados.
O § 6º do mesmo art. 4º exclui a Odontologia do âmbito de
aplicação do art. 4º. O § 7º determina que a aplicação das disposições do
artigo será feita de forma a resguardar as “competências próprias das
profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física,
psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia”.
A discussão envolve todos os profissionais de saúde. A luta tem de ser a favor de ações de saúde que possam tornar o atendimento mais democrático, amplo e eficaz. Os Conselhos permanecem em constante campanha contra o projeto do Ato Médico, demonstrando que o conceito de saúde é muito mais amplo do que apenas o de ausência de doença.
O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) e todo o Sistema Conselhos de Psicologia são contra o ato médico, pois desejam a garantia do pleno exercício de todas as categorias da saúde, sem depender de Ato Médico ou de Atos de quaisquer profissões. Só assim haverá a certeza de que a legislação brasileira estará de acordo com a interdisciplinaridade prevista pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Participe da mobilização!
Nenhum comentário:
Postar um comentário